Algumas Solicitações de Agosto

Cumprindo com as nossas Propostas de Campanha, de trabalhar pelo Funcionário Público e Pela Educação e os Educadores, entramos hoje com duas Propostas de Sugestões ao Poder Executivo...Dia 1º de Agosto passa pelo Plenário na Reunião Ordinária e vai a apreciação do Senhor Prefeito!!!!!!!! Proposta 1 Com base na Lei N° 2.662/95 - Regime Jurídico dos Servidores e outros, Capítulo 1 - que trata do Vencimento e Da Remuneração, Art. 52 – “Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em Lei, nunca inferior a um salário mínimo.”, o Vereador que abaixo subscreve, solicita que o Poder Executivo Municipal cumpra a referida Lei. Tornando o salário mínimo, o salário base de todos os servidores municipais. Transformando em investimento real nos servidores e não usando a conhecida complementação. Proposta 2 o Vereador que abaixo subscreve, solicita que a Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de adicionar a LEI N.º 4.765, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010, que Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências, a UNIDOCÊNCIA aos Professores no exercício da regência de classe unidocente do currículo por atividades e educação infantil. Sendo esta num percentual de 10% acima do seu salário base. Para tal fim, apresentamos a seguinte emenda a Lei Nº 4.765. Capítulo III Das Gratificações: Art 34. III. Pelo exercício em regência de classes unidocentes do currículo por atividades e educação infantil. Justificativa: A presente emenda visa a gratificação aos Professores que passam as 4 horas de trabalho contínuo com o mesmo grupo de crianças (de 1º ao 5º ano e educação infantil), levando em consideração o estresse, o planejamento, o conteúdo, a elaboração de várias disciplinas a cargo de apenas um Profissional. Atenciosamente. Fábio Corrêa Selayaran Vereador PDT