Cidadão On Line

Projeto Sugestão

Cria o Serviço “Cidadão on-line”para atender as demandas da população dos municípios

Artigo 1º- Fica criado o serviço “Cidadão On Line” em nosso município.

Parágrafo único- O serviço referido no “caput” deste artigo será um plantão permanente para atender via internet, denúncias de saúde pública, desrespeito as condições de higiene e saúde de bares, restaurantes e similares, de discriminação racial ou de outras violações dos direitos humanos e de sossego público.

Artigo 2º- O atendimento das denúncias será feito por funcionários da administração municipal especialmente designados para este fim.

Artigo 3º- A administração municipal deverá, no âmbito da sua competência, encaminhar imediatamente a denúncia aos órgãos que compõem e tomar as devidas medidas necessárias.

Parágrafo 1º Nos casos em que as denuncias feitas não sejam do Poder Público Municipal, este deverá encaminhá-lo aos órgãos competentes.

Parágrafo 2º Será emitido e-mail ao cidadão reclamante, constando a confirmação do recebimento e informando as providências tomadas.

Artigo 4º- Cabe ao Executivo Municipal promover a divulgação deste serviço à população do município.

Artigo 5º- Para fins de cumprimento desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com a iniciativa privada e/ou órgãos públicos.

Artigo 6º- Cabe ao Executivo Municipal, através de regulamentação, definir e editar normas necessárias à execução da presente lei.

Artigo 7º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias.

Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.   

Fábio Corrêa Selayaran

Vacinação aos Professores, Trabalhadores em Educação e Funcionários Públicos

Projeto Sugestão

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo em fornecer gratuitamente vacina para gripe aos Professores, Trabalhadores em Educação e Funcionários Públicos

Justificativa: O Ministério da Saúde fornece vacinação gratuita a vários grupos, o qual não inclui os Professores, os Trabalhadores em Educação e os Funcionários Públicos. Estas três classes que lidam diretamente com centenas de pessoas. Os Professores e os Trabalhadores em Educação lidam com diversos alunos, vindos estes de diversas famílias, tendo contato com várias pessoas o que caracteriza um enorme risco de contato com o vírus H1N1 ou o da própria gripe comum, o que o faria ficar em repouso causando transtornos para si, para a instituição e para o Ensino como um todo. Da mesma forma, os funcionários públicos municipais, que apesar de não estarem diretamente em contato com alunos, vivem em contato com grande número de pessoas e poderão com esta prevenção, trazer maior produtividade ao Serviço Público.

1)    Cria no município a obrigatoriedade de disponibilização de vacinação contra a gripe H1N1 para os Professores, os Trabalhadores em Educação e os Funcionários Públicos.

2)    Na regulamentação da lei,o Executivo determinará as seguintes providências:

a)      Divulgação ampla do Programa nas repartições públicas;

b)      Exercer a campanha em conjunto com a realizada pelo Ministério da saúde;

O Executivo determinará os atos legais para a execução da lei.

Fábio Corrêa Selayaran

Apoio ao Idoso

Projeto Sugestão

Institui no âmbito Municipal o serviço de apoio ao idoso e sua família

Justificativa: Cuidar do idoso necessitado também é dever do poder público. Pessoas carentes, com mais de 60 anos, precisam contar com o apoio para a realização das suas atividades diárias como alimentação, higiene pessoal, vestir-se, controlar a medicação e outras atividades do seu dia-a-dia.

Pode o Executivo, dependendo de vontade política, criar em suas próprias dependências (adaptação de imóvel, por exemplo) um serviço destinado ao acolhimento, proteção e convivência para idosos, especialmente os que se encontram em situação de vulnerabilidade social e que possuem famílias sem condições de prover cuidados durante todo o dia ou parte dele.

Artigo 1º- Fica instituído no município o “Serviço de Apoio ao Idoso e sua Família”, vinculado a Secretaria de Ação Social, destinado à implantação de espaço de convivência para pessoas com idade superior a 60 anos.

Artigo 2º Através do serviço fica implantado espaço destinado ao acolhimento, proteção e convivência para idosos, especialmente os que se encontram em vulnerabilidade social.

Artigo 3º O serviço atenderá aos idosos que possuem famílias sem condições de prover de cuidados durante o dia todo ou em parte dele, colocando a sua disposição:

I-                    Alimentação

II-                  Cuidados com higiene pessoal

III-                Orientações sobre atividades diárias como vestir-se, subir e descer escadas, controlar a medicação (quando houver) e outras que fazem parte do dia-a-dia do idoso

IV-               Atividades culturais e de recreação

Artigo 4º O serviço será executado através da Secretaria de Serviço Social com colaboração de outras secretarias municipais e parcerias privadas.

Artigo 5º O executivo determinará os atos necessários para a execução da lei.

Atenciosamente

Fábio Corrêa Selayaran

Quebra Molas Largo Manoel Vicente

Ao cumprimentar Vossa Excelência, o vereador que abaixo subscreve solicita que seja estudada a implantação de um quebra molas no largo Manoel Vicente do Amaral, entre as ruas Mirapalhete e Sete de Setembro.

Justificativa: Os moradores relatam que veículos cruzam por ali em alta velocidade, e por a rua ser estreita em demasia ficam preocupados com essa situação corriqueira e de suas crianças e famílias. Antes da eleição de 2012 tiveram duas placas no local sinalizando a construção dos mesmos, o que logo após foi retirado sem que houvesse a construção dos referidos. Desde já, agradecemos a sensibilidade do Poder Executivo nesta importante demanda da comunidade e moradores da localidade.

Atenciosamente 

Rua Diana Terra

Ao cumprimentar Vossa Excelência, o vereador que abaixo subscreve solicita que seja sinalizada, na forma da lei, a obra da Rua Diana Terra. A mesma torna-se intrasitável em dias de chuva, encontra-se com buracos enormes abertos e expostos trazendo perigo a comunidade. Ainda assim, não contém placa indicativa da obra em realização.

Atenciosamente