“DISPÕE sobre a obrigatoriedade de separação de lixo nas
instituições de ensino no município de SANTA VITÓRIA DO PALMAR-RS”.
Art. 1° A separação do Lixo
Seco ou reciclável
do lixo orgânico é obrigatória para toda e qualquer
instituição pública no município de Santa Vitória do Palmar-RS.
Art. 2° Para efeitos desta Lei,entende-se por:
I - Lixo orgânico: materiais de origem animal ou vegetal,
compreendendo restos de comida, cascas de frutas, sachês de chá, folhas, papel
higiênico, madeira, pó de café, cinzas e etc.
II - Lixo Seco ou reciclável:
materiais passíveis de reciclagem, que sirvam de matéria prima para a produção
de novos produtos como, o metal,
plástico, papel, vidro, etc.
III - Instituição Pública: qualquer entidade, instituição ou
empresa voltada para o atendimento ao público.
Art. 3° A separação
deve ser feita nas instituições públicas de forma a incentivar a prática por
parte dos munícipes, agindo de forma instrutiva e socialmente comprometida.
Art. 4° O lixo orgânico e o lixo seco/reciclável devem ser
depositados em lixeiras diferenciadas , a fim de que a separação ocorra ,
permita a coleta seletiva, tenha o destino correto , e seja uma prática
cotidiana pelos munícipes.
Art. 5º Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data
de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Em tempos de grande debate sobre o Meio Ambiente, entende-se
que é necessário intensificar a prática de políticas sustentáveis em nossa
sociedade. Além das campanhas, já existentes, de conscientização para a
preservação ambiental, e de forma
pontual para a prática da separação do
lixo no município ; entendemos que está na
educação , o principal meio de conscientização social, buscando
o comprometimento das instituições de ensino, na separação do lixo nos locais de trabalho . Esta mudança de
atitude,servirá de exemplo , e como uma forma de comprometimento dos trabalhadores das instituições públicas e
pelos estudantes, com a possibilidade de incorporar à rotina de milhares de
estudantes de nossa cidade , essa prática de responsabilidade ambiental. Este é
o primeiro passo para que toda a nossa comunidade desperte para a importância
da SEPARAÇÃO DO LIXO e viabilize a coleta seletiva.