Dados da Confederação Nacional dos Municípios 10-10-2013

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 9 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a execução financeira das emendas parlamentares ao Orçamento da União – conhecida como Orçamento Impositivo. O texto da PEC 22A/2000 também cria uma fonte de financiamento para a Saúde Pública e inclui regras para aplicação dos recursos no setor. De acordo com a matéria aprovada, além da vinculação gradual de 15% da Receita Corrente Líquida da União para a Saúde, até 2018, a proposta propõe a obrigatoriedade de que 50% das emendas parlamentares individuais sejam destinadas à área. A proposição ainda será votada pelo Plenário da Casa, em dois turnos. Depois disso, retorna à Câmara dos Deputados. O texto aprovado também prevê regra para aliviar as contas de Estados e Municípios.