Interessante sobre Sistema Tributário Municipal

O Sistema Tributário Municipal é composto de: # impostos sobre a propriedade territorial urbana, a propriedade predial, a transmissão inter vivos de bens imóveis; sobre qualquer título por ato oneroso; sobre serviços de qualquer natureza; # taxas decorrentes do efetivo exercício do Poder de Polícia; taxas administrativas de licença para localização, de licença para funcionamento em horário normal e especial, de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante, de licença para execução de obras particulares; e de licença para publicidade; # taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, como as taxas de limpeza pública, de conservação de vias e logradouros públicos e de conservação de estradas municipais; # contribuição de melhoria decorrente de obras públicas; e # contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.