Plano Diretor

O Vereador que abaixo subscreve, vem através deste, solicitar ao Executivo Municipal o estudo do Plano Diretor conforme prevê o Estatuto das Cidades para cidades acima de 20 mil habitantes. Solicitamos sob pena desta Casa Legislativa e o Poder Executivo serem cobrados por ato de improbidade administrativa. O Plano deverá ter ampla participação popular segundo consta naquele Estatuto, tem prazos a cumprir e revisões e readequações quando necessário.