Projeto Vereador Mirim

                                                                                                                Fica criado o Projeto Vereador Mirim

Art.1º Fica criado pela Câmara de Vereadores Municipal de Santa Vitória do Palmar o Projeto Vereador Mirim.

Parágrafo Único: A Câmara de Vereadores Mirim será composta por Treze Vereadores que serão escolhidos dentro das escolas municipais de ensino fundamental, cada um representando sua escola.

Art. 2º - A eleição dos vereadores mirins será realizada em cada escola, de março a maio do ano de 2015.

Art. 3º Os alunos serão das Escolas Municipais, com idade entre 12 e 14 anos, e serão votados e escolhidos pelos outros alunos dentro de cada escola para fazerem parte da Câmara Mirim que terá legislatura de dois anos.

Parágrafo único – As escolas receberão orientação do Poder Legislativo para a realização das

Eleições, por uma comissão previamente formada por Vereadores.

Art 4º - O número de Vereadores Mirins coincidirá com o número de Vereadores da

Câmara Municipal e o mandato será de dois anos.

Parágrafo Único: O Número de escolas municipais com Ensino Fundamental coincidem com o número de cadeiras no legislativo, o que permite que tenha um representante de cada escola.

 Art. 5º - A finalidade da escolha do Vereador Mirim é a conscientização do exercício da

cidadania através do sistema político, especialmente das funções do Poder Legislativo, através

do trabalho educativo e pedagógico que deverá ser realizado na comunidade escolar.

Parágrafo único – A Câmara Municipal poderá promover eventos, palestras, sessões, produção

de material impresso e demais atividades necessárias para orientação e auxílio dos vereadores

mirins.

Art. 6º - Após escolhidos os 13 vereadores mirim, visitarão a Câmara e conhecerão as Atribuições dos Vereadores e suas dependências.

Art. 7º - Cada Vereador Mirim trará uma demanda da comunidade, totalizando 13 (por ser o número de Vereadores e de Escolas com Ensino Fundamental) demandas ou projetos sugestões a serem enviadas ao Poder Executivo, em Sessão Solene a ser previamente marcada e auxiliada pelos vereadores.

Parágrafo Único: A divulgação do Projeto ficará a cargo de uma comissão de vereadores.

Art. 8º Fica previamente agendado o mês de Junho de 2015 para as Atividades de conhecimento da Câmara e Sessão Solene de entrega das demandas a serem enviadas ao Poder Executivo.

Art. 9º Este projeto não gera ônus aos cofres públicos.

Justificativa: Cada dia que passa necessitamos fortalecer nossa ainda jovem democracia e o seu processo. Este vereador acredita que este fortalecimento passa pelo processo de conhecimento e aprendizado que começa na escola.

Este projeto visa o fortalecimento do processo democrático e o incentivo a prática da cidadania.

Atenciosamente

Fábio Corrêa Selayaran