Ao
Cumprimentar Vossa Excelência o Vereador que abaixo subscreve solicita que seja
encaminhada ao Poder Executivo Municipal, a solicitação para que sejam efetuados
os devidos reparos nas rampas de acesso a orla da praia do Hermenegildo,
pedimos para que seja cumprida a lei nº 10.098 de 19 de Dezembro de 2000, que
diz em seu Art. 3º - “O planejamento e a urbanização
das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser
concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para as pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. (Vide
Lei nº 13.146, de 2015) ”. Desde já
agradecemos a sensibilidade do Poder Executivo.
Atenciosamente.
Fábio
Corrêa Selayaran
Vereador PDT
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