Teste Vocacional

Cria o Programa de Teste Vocacional para os alunos das escolas públicas municipais e dá outras providências. Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal “Teste Vocacional para o Aluno das Escolas Públicas Municipais”. Art. 2º - Ficam as Escolas Públicas Municipais obrigadas a aplicar testes vocacionais nos alunos matriculados na última série do ensino fundamental. § 1º - Os testes a que se refere o “caput” deste artigo são gratuitos para todos os alunos do Ensino Fundamental da rede Púbica Municipal. § 2º - Os testes serão programados e aplicados por equipes técnicas especializadas na área da psicologia. Art. 3º - As condições Técnico-Operacionais e os objetivos específicos dos testes vocacionais, aplicados nos termos desta Lei, são de responsabilidade da Secretaria da Educação. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessária. Art. 5º - Dentro de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, o chefe do Executivo fará a sua regulamentação por Decreto. JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei em questão tem por finalidade específica auxiliar o jovem no desenvolvimento de suas potencialidades. Os testes vocacionais auxiliarão no autoconhecimento e orientarão para futuras opções para atividades profissionais e artísticas. É papel também do estado prestar esse tipo de atendimento a fim de complementar e aperfeiçoar a formação dos jovens, principalmente os mais carentes que não tem recursos próprios para realizar os testes. Atente-se que a execução desta Lei não criará despesas extras, pois o Poder Público Municipal dispõe de psicólogas que poderão executar os testes.